O agente público somente poderá ser responsabilizado por su...

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Q1846594
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 3ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Assistente Administrativo Júnior |
Q1846594 Direito Civil
Quanto à regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo direto, prejudicando a Administração Pública. 
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