Assinale a alternativa correta sobre qual a competência fede...

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Q1802051

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802051 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre qual a competência federativa estabelecida pela Constituição Federal para legislar sobre o instituto da responsabilidade civil:

Competência legislativa remanescente do Estado.

Competência legislativa concorrente própria supletiva do Estado.

Competência legislativa privativa da União.

Competência legislativa concorrente própria da União.

Competência legislativa concorrente imprópria do Estado.

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