Assinale a alternativa correta sobre qual a competência fede...
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Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |
Q1802051
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta sobre qual a competência federativa estabelecida pela Constituição Federal para
legislar sobre o instituto da responsabilidade civil: