Acerca da Lei nº. 9.784/1999,  no que diz respeito ao proces...

CERTO.

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

DELEGAR > QUALQUER ÓRGÃO

AVOCAR > SOMENTE AOS QUE ESTEJAM HIERARQUICAMENTE SUBORDINADOS.

Não podem ser objeto de delegação:

·        A edição de atos de caráter normativo;

·        A decisão de recursos administrativos;

·        As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

De acordo com a Lei 9.784/99, será permitida, “em caráter excepcional e por motivos re- levantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior”

DESCENTRALIZAÇÃO POR DELEGAÇÃO/COLABORAÇÃO:

·         Estado não cria entidade;

·         Transfere somente a execução da atividade (titularidade não);

Mediante contrato administrativo por PRAZO DETERMINADO

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GAB: C

AVOCAÇÃO ↑↑↑↑↑↑ (VAI SUBIR A COMPETÊNCIA)

• superior atrai para si
• discricionário
• situações excepcionais
• tempo determinado
• SEMPRE hierarquia

 DELEGAÇÃO ↓↓↓↓↓↓ (VAI DESCER A COMPETÊNCIA)

• superior para o subordinado
• exercício temporário
• COM ou SEM hierarquia
• nem tudo pode ser delegado

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.