Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação fed...

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Q526545 Direito Administrativo
Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue o item a seguir.


É garantido ao administrado o direito de ter ciência da tramitação de processo administrativo em que tenha a condição de interessado, podendo a intimação se dar por via postal com aviso de recebimento, telegrama ou qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.


Alternativas

Comentários

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Certo


Lei 9784:


Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:


II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;


Art. 26. § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado


E SE MESMO ASSIM NÃO ACHAR A CRIATURA, ENTÃO SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL. 



GABARITO CERTO

Admite-se até mesmo via Whatsaap

Será que pode receber intimação via direct de Instagram??? Misericórdia!!!!

Apenas uma correção no comentário do Joshiel. Não é válido pelo whats App.. O que acontece é que mesmo que a intimação for feita de maneira incorreta o comparecimento do administrado ira suprir a sua falta ou irregularidade.

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