Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.O ...

Gabarito Comentado:

A alternativa correta é: C - certo

Vamos agora entender o porquê:

Esta questão aborda o regime próprio de previdência social dos servidores públicos, que é um tema relevante dentro do Direito Constitucional. Especificamente, a questão refere-se ao caráter contributivo e solidário desse regime, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988.

De acordo com o artigo 40 da Constituição, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos deve ter caráter contributivo e solidário. Isso significa que tanto o ente federativo quanto os servidores ativos, aposentados e pensionistas devem contribuir para esse regime. Dessa forma, garante-se a sustentabilidade do sistema por meio de uma contribuição conjunta.

O caráter contributivo é necessário para que haja um equilíbrio financeiro e atuarial, ou seja, para que as receitas geradas pelas contribuições sejam suficientes para cobrir as despesas com aposentadorias e pensões. Este equilíbrio é essencial para a saúde financeira do sistema de previdência dos servidores públicos.

Portanto, a afirmação dada na questão é correta, pois está em conformidade com as disposições constitucionais.

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Gabarito: Certo.

Cópia do Art. 40, caput, da CF:

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

RPPS

• contributivo e solidário
• contribuição: ente federativo, servidores ativos, aposentados e pensionistas

CERTO! Art. 40: O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Questão correta.

A resposta encontra-se na EM nº 103:

. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.



 O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

 por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;