Assinale a alternativa correta em matéria de licitação e con...

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Q1196770

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: CAU-SC

Q1196770 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em matéria de licitação e contrato administrativo.

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora.

A aplicação da penalidade de multa impede a rescisão unilateral do contrato pelo mesmo motivo.

A aplicação da penalidade de multa não depende de processo administrativo, podendo ser aplicada de forma discricionária pelo contratante.

A pena de impedimento para contratar com a Administração não poderá ser superior a cinco anos.

Não cabe a penalidade de advertência quando comprovada a inexecução parcial ou total do contrato.

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