De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar.

Com base no mesmo assunto

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Tributário Municipal |

Q1143391 Direito Constitucional

As leis ordinárias serão aprovadas por maioria absoluta.

Em caso de relevância e urgência, o Chefe do Executivo poderá editar medida dispondo sobre partidos políticos e direito eleitoral.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Congresso Nacional após delegação do Chefe do Executivo.

A emenda à constituição será aprovada por no mínimo um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

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