Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servid...

A alternativa correta é: C - certo.

Vamos entender o porquê dessa resposta e explorar o tema envolvido.

A questão aborda um aspecto fundamental da administração pública segundo a Constituição Federal de 1988 e a Lei n.º 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

De acordo com o art. 41, § 3º da Constituição Federal de 1988, "extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo".

Isso significa que, quando determinado cargo público é extinto ou considerado desnecessário, o servidor que ocupava esse cargo e que já adquiriu a estabilidade (após três anos de efetivo exercício) não é simplesmente desligado do serviço público. Em vez disso, ele entra em um estado de disponibilidade, recebendo uma remuneração proporcional ao tempo de serviço até que seja aproveitado em outro cargo compatível.

Justificando a alternativa correta (C - certo):

A alternativa é correta porque está em conformidade com o disposto no art. 41, § 3º da Constituição Federal de 1988. Este artigo assegura que o servidor estável, ao ter seu cargo extinto ou declarado desnecessário, ficará em disponibilidade remunerada proporcionalmente ao tempo de serviço, até ser aproveitado em outro cargo.

Analisando as alternativas incorretas:

Essa análise específica não apresenta alternativas erradas pois se trata de uma questão de certo ou errado. Entretanto, se houvesse alternativas erradas, elas poderiam incluir afirmações como:

• O servidor estável seria demitido sem remuneração ao ter seu cargo extinto. (Incorreto, pois a Constituição Federal assegura a disponibilidade com remuneração proporcional)
• O servidor estável manteria a remuneração integral ao ter seu cargo extinto, sem a necessidade de ser aproveitado em outro cargo. (Incorreto, porque a remuneração é proporcional ao tempo de serviço e há a necessidade de aproveitamento em outro cargo)
• A estabilidade não garante ao servidor qualquer direito em caso de extinção do cargo. (Incorreto, pois a estabilidade garante a disponibilidade remunerada)

Espero que esta explicação tenha esclarecido o tema. Se tiver mais dúvidas ou precisar de mais exemplos, estarei à disposição para ajudar!

CF/88.

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.         

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:         

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;         

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;         

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.         

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.         

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.         

GAB: CERTO

CF: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.