Joana tem 14 anos de idade e é portadora de necessidade esp...
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Q860740
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Joana tem 14 anos de idade e é portadora de necessidade
especial. Sua mãe, Antônia, comparece à Defensoria
Pública de Rondônia fazendo uma série de questionamentos
acerca dos direitos que assistem sua filha,
presentes na Lei nº 7.853/89. Nesse sentido, é correto
afirmar que Joana terá direito, na área