Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 7.853, de 1989 - apoio às pessoas portadoras de deficiência e sobre a coordenadoria nacional para integração da pessoa portadora de deficiência – corde em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015
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Acerca do caso hipotético apresentado e considerando, exclusivamente, o que disciplina a Lei nº 7.853/89, pode-se, corretamente, afirmar que:
Nos termos da Lei nº 7.853/1989, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao
A Lei n.º 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, atribui legitimidade ao Ministério Público para o ajuizamento de medidas judiciais que se destinem à proteção dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos das pessoas com deficiência, ressalvada a proteção dos direitos individuais indisponíveis dessas pessoas.