No âmbito da Justiça Estadual de Mato Grosso, foi proposta a...
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Q2387841
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
No âmbito da Justiça Estadual de Mato Grosso, foi proposta ação coletiva para proteção de direitos das pessoas
com deficiência.
Nos termos da Lei nº 7.853/1989, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao
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