Sobre a lei complementar e a lei ordinária, é correto afirma...

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Q254185

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254185 Direito Constitucional

Sobre a lei complementar e a lei ordinária, é correto afirmar que:

A aprovação de lei complementar requer quórum qualificado de instalação da sessão de votação e também qualificado para aprovação.

Distinguem-se apenas pelo quórum de aprovação, sendo comuns a ambas as matérias atribuídas pela Constituição da República.

Diferem no quórum de aprovação.

Distinguem-se apenas pelas matérias de que tratam, tendo em comum o quórum de aprovação.

A iniciativa de lei complementar é privativa dos chefes dos Poderes.

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