Nos termos do Decreto nº 64456, de 10 de setembro de 2019, a...

Nos termos do Decreto nº 64456, de 10 de setembro de 2019, art. 11, que dispõe sobre o procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e dá providências correlatas, assinale a alternativa que complete, devidamente, as lacunas.
O autuado poderá ser representado no Atendimento Ambiental por ______________________, que deverá apresentar o respectivo _____________________”.