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Q1695967
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Chiador , Lei Orgânica do Município de Chiador ,
Ano: 2020 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Chiador - MG Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Educador Físico |
Q1695967 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Responda à próxima questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chiador, MG.


As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta de votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. Serão leis complementares, dentre outras previstas na Lei Orgânica:


I- Código Tributário.

II- Código de Obras.

III- Códigos de Posturas.

IV- Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

V- Lei Orgânica Instituidora da Guarda Municipal.

VI. Lei de criação de cargos, funções e emprego público.

VII- Lei que institui o Plano Diretor.


Podemos afirmar que serão regulamentados através de lei complementar o que está posto:

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