O principal objetivo do Código de Autorregulação Publicitá...

O Artigo 12 afirma que a publicidade governamental, bem como a de empresas subsidiárias, autarquias, empresas públicas, departamentos, entidades paraestatais, sociedades de economia mista e agentes oficiais da União, dos Estados, dos Territórios, dos Municípios e do Distrito Federal, salvo proibição legal, deve se conformar ao Código de Autorregulação Publicitária da mesma forma que a publicidade realizada pela iniciativa privada.

A publicidade indireta ou merchandising possui uma regulamentação própria, não sendo necessário se submeter a esse Código.

Com relação à publicidade de causas e instituições sociais, o Artigo 13 afirma que devido à causa ser social e sem fins lucrativos não há necessidade de ser regulamentada, por não objetivar lucro.

No Artigo 11 desse código são apresentadas todas as regras de regulamentação das propagandas políticas e político-partidárias.