Diante dessa situação, é correto
afirmar que

Question

Considere o caso hipotético. O Ex-Sgt PM “X”, expulso
da Polícia Militar pelo cometimento de transgressão disciplinar
de natureza grave (alicerçado no Conselho de
Disciplina), ajuizou ação ordinária, com pedido de concessão
da tutela antecipada, contra a Fazenda Pública
do Estado, pleiteando a declaração de nulidade do ato
de expulsão e consequente reintegração na condição
de agregado. Na ação, alegou ser portador de esquizofrenia
refratária, doença de caráter irreversível e cujo
tratamento é permanente e, em razão desse fato, foi
interditado provisoriamente por decisão proferida pelo
Juiz de Direito da 2a
 Vara da Família e das Sucessões
do Foro Regional de Guarulhos, até a realização da
perícia médica do Instituto de Medicina Social e Criminologia
(IMESC). Ressalta-se que o Ex-Sgt PM “X” foi
considerado imputável em perícia médica realizada pelo
Centro Médico da Polícia Militar e, em virtude da doen-
ça mental instalada, entrou em licença médica em data
anterior à expulsão e passou à condição de agregado, o
que perdurou até a publicação da decisão que lhe aplicou
a pena exclusória.  Diante dessa situação, é correto
afirmar que Alternativa A: não assiste razão ao Ex-Sgt PM “X”, pois foi considerado
imputável e não se deve confundir a capacidade
jurídica civil da pessoa natural para gerir seus
interesses com a capacidade para o serviço policial
militar. Ou Alternativa B: assiste razão ao Ex-Sgt PM “X”, pois o Conselho de
Disciplina deveria ser suspenso até a decisão final
do processo de interdição, pois entrou em licença
médica em data anterior à expulsão e passou à condição
de agregado, sendo então vedada a aplicação
da pena exclusória. Ou Alternativa C: assiste razão ao Ex-Sgt PM “X”, pois apesar de ser
considerado imputável pela perícia médica do Centro
Médico da Polícia Militar, há necessidade de se
aguardar a perícia médica do IMESC. Ou Alternativa D: assiste razão ao Ex-Sgt PM “X”, pois apesar de ser
considerado imputável pela perícia médica do Centro
Médico da Polícia Militar, a decisão judicial de
interdição obsta a aplicação da pena de expulsão. Ou Alternativa E: não assiste razão ao Ex-Sgt PM “X”, pois deverá
aguardar o laudo da IMESC para, só então, ajuizar a
referida ação ordinária.

Elaine Andrade · Accepted Answer

Alternativa [A] não assiste razão ao Ex-Sgt PM “X”, pois foi considerado
imputável e não se deve confundir a capacidade
jurídica civil da pessoa natural para gerir seus
interesses com a capacidade para o serviço policial
militar. Perceba que não importa, para fins de imputabilidade penal, se o sujeito é civilmente capaz ou incapaz, ou é interdito. O que importa é o entendimento do agente no momento da prática da conduta típica.

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Diante dessa situação, é correto afirmar que

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