Sobre a ação penal privada e os institutos que levam à extin...

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Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513949 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal privada e os institutos que levam à extinção da punibilidade, assinale a afirmativa correta.

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

O perdão do ofendido, concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo em relação ao que o recusar.

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, não cabendo ao Ministério Público velar pela sua indivisibilidade, por se tratar de ação penal privada.

Tendo a queixa crime sido apresentada no prazo, não considerar-se-á perempta a ação penal privada quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

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