Com relação ao Recolhimento Disciplinar previsto no
Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de
São Paulo, assinale a alternativa correta.

Question

Com relação ao Recolhimento Disciplinar previsto no
Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de
São Paulo, assinale a alternativa correta. Alternativa A: Admite-se a sua aplicação ao policial militar ausente
ilegalmente, por tratar-se de medida vinculada à
finalidade de evitar que o militar do Estado incorra no
crime de Deserção. Ou Alternativa B: O recolhimento de qualquer transgressor à prisão
poderá ocorrer quando houver indício de autoria de
infração penal e for necessário ao bom andamento
das investigações para sua apuração, pelo prazo de
5 (cinco) dias, publicando-se obrigatoriamente em
Boletim a competente nota de punição. Ou Alternativa C: O Corregedor PM é autoridade competente para
determinar, se for necessário para a preservação da
ordem e da disciplina policial-militar, o recolhimento
disciplinar de qualquer policial militar. Ou Alternativa D: Somente poderá ser aplicado quando houver indício
de autoria de infração penal propriamente militar e
for necessário ao bom andamento das investigações
para sua apuração, sendo vedada a sua aplicação
nas hipóteses de infração penal comum, quando
então a Autoridade de Polícia Judiciária Militar deverá
solicitar, conforme o caso, a sua prisão temporária
ou preventiva. Ou Alternativa E: O recolhimento de qualquer transgressor à prisão
poderá ocorrer quando houver indício de autoria de
infração penal e for necessário ao bom andamento
das investigações para sua apuração, pelo prazo de
5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso
de extrema e comprovada necessidade.

Gabriel Capelani · Accepted Answer

Alternativa [A] Admite-se a sua aplicação ao policial militar ausente
ilegalmente, por tratar-se de medida vinculada à
finalidade de evitar que o militar do Estado incorra no
crime de Deserção. LEI COMPLEMENTAR Nº 893, DE 09 DE MARÇO DE 2001

Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.

Disponível em: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2001/lei.complementar-893-09.03.2001.html

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Com relação ao Recolhimento Disciplinar previsto no Regulam...

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas