Com relação ao Recolhimento Disciplinar previsto no Regulam...

Com base no mesmo assunto

Q649508

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649508 Legislação Estadual

Com relação ao Recolhimento Disciplinar previsto no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

Admite-se a sua aplicação ao policial militar ausente ilegalmente, por tratar-se de medida vinculada à finalidade de evitar que o militar do Estado incorra no crime de Deserção.

O recolhimento de qualquer transgressor à prisão poderá ocorrer quando houver indício de autoria de infração penal e for necessário ao bom andamento das investigações para sua apuração, pelo prazo de 5 (cinco) dias, publicando-se obrigatoriamente em Boletim a competente nota de punição.

O Corregedor PM é autoridade competente para determinar, se for necessário para a preservação da ordem e da disciplina policial-militar, o recolhimento disciplinar de qualquer policial militar.

Somente poderá ser aplicado quando houver indício de autoria de infração penal propriamente militar e for necessário ao bom andamento das investigações para sua apuração, sendo vedada a sua aplicação nas hipóteses de infração penal comum, quando então a Autoridade de Polícia Judiciária Militar deverá solicitar, conforme o caso, a sua prisão temporária ou preventiva.

O recolhimento de qualquer transgressor à prisão poderá ocorrer quando houver indício de autoria de infração penal e for necessário ao bom andamento das investigações para sua apuração, pelo prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

LEI COMPLEMENTAR Nº 893, DE 09 DE MARÇO DE 2001

Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.

Disponível em: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2001/lei.complementar-893-09.03.2001.html

Vunesp sendo vunesp....

Como posso aplicar a medida ao ausente????

Complicam demais nas questões!

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

Com relação ao Recolhimento Disciplinar previsto no Regulam...

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas