De acordo com o SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Soc...

a situação do adolescente em conflito com a lei restringe a aplicação do princípio constitucional de prioridade absoluta, daí a necessidade de uma intervenção específica das instituições do sistema de garantia de direitos.

a política de aplicação das medidas socioeducativas não pode estar isolada das demais políticas públicas.

se deve observar, em casos excepcionais, o devido processo legal para o adolescente acusado de prática de ato infracional.

a população em geral precisa ser conscientizada sobre as questões que envolvem a atenção ao adolescente em conflito com a lei, compreendendo o caráter assistencialista e coercitivo das medidas socioeducativas.