No tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurad...

Enunciado Interpretado:

A questão aborda a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do RGPS e se refere especificamente ao cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por idade. É importante entender como a legislação previdenciária trata este benefício para segurados com deficiência.

Legislação Aplicável:

De acordo com a Lei Complementar nº 142/2013, que regula a aposentadoria da pessoa com deficiência no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a aposentadoria por idade para esses segurados segue algumas regras específicas. A lei determina que o cálculo da renda mensal inicial é feito com base em 70% do salário de benefício, acrescido de 1% para cada grupo de 12 contribuições mensais, até o limite de 100%. No entanto, a questão afirma que é sempre 100%, o que está incorreto.

Exemplo Prático:

Imagine um segurado com deficiência que se aposentou por idade e possui 20 anos de contribuição. Pelo cálculo correto, ele teria 70% do salário de benefício mais 20% (1% por ano de contribuição), totalizando 90% do salário de benefício, e não 100%.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa marcada como Errado está correta. A afirmação de que a renda mensal da aposentadoria por idade sempre corresponde a 100% do salário de benefício não está de acordo com a legislação vigente. Portanto, a alternativa "E" é a correta, pois reflete o erro na afirmação dada.

Conclusão e Dicas:

É fundamental prestar atenção às expressões como "em qualquer situação" ou "sempre", pois elas podem indicar generalizações que não se aplicam na prática. Entender as regras específicas para cálculos de benefícios previdenciários é crucial para identificar tais erros.

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A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência será no valor de 70% do salário de benefício, mais 1% por grupo de 12 contribuições mensais até o limite máximo de 30%, sendo que a incidência do fator previdenciário ocorrerá somente se favorável ao segurado.

Apenas a aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente terá renda mensal de 100% do salário-de-benefício.

Gabarito: Errado.

Decreto nº 3.048/1999:

Art. 70-J. A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência será calculada a partir da aplicação dos seguintes percentuais sobre o salário de benefício definido na forma prevista no art. 32: 

I - cem por cento, na hipótese de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata o art. 70-B [aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência]; ou           

II - setenta por cento, acrescido de um ponto percentual do salário de benefício por grupo de doze contribuições mensais até o máximo de trinta por cento, na hipótese de aposentadoria por idade de que trata o art. 70-C [ aposentadoria por idade da pessoa com deficiência].        

Queremos comentários dos professores nessas questões

Gabarito: Errado.

RMI da aposentadoria do deficiente:

• Aposentadoria por Tempo de Contribuição: 100% do SB.
• Aposentadoria por Idade: 70% do SB + 1% para cada grupo de 12 contribuições até o máximo de 30%.

Obs.1. Não confundir essa aposentadoria com a aposentadoria especial. Esta última tem a ver com o exercício da atividade com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos.

Obs.2. A aposentadoria do deficiente ainda se divide em por Idade e por Tempo de Contribuição. A dos segurados em geral passou a ser chamada de Aposentadoria Programada, que considera idade mínima + Tempo de Contribuição.