Determina o Estatuto da Criança e do Adolescente que os caso...

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Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Rurópolis - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Pedagogo |

Q1035660 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Determina o Estatuto da Criança e do Adolescente que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados

ao representante do poder judiciário na localidade, como denúncia prioritária, e posteriormente ao Conselho Tutelar.

ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da localidade.

conjuntamente ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente da localidade

ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

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