"Todo ato praticado no exercício da função administrativa é ...

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Q16634

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16634 Direito Administrativo

"Todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração" (Maria Sylvia Zanella Di Pietro. In: Direito Administrativo). Entre as diversas espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente o tipo de ato administrativo apresentado.

Atos de império: são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados, não estando sujeitos a controle judicial.

Atos compostos: são aqueles que resultam da manifestação de dois ou mais diferentes órgãos.

Atos declaratórios: são aqueles em que a Administração apenas reconhece uma situação preexistente, visando a preservar o direito do administrado.

Atos de gestão: são aqueles em que a Administração utiliza sua supremacia sobre os particulares.

Atos enunciativos: são aqueles que modificam ou extinguem um direito do administrado.

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