De acordo com o Art. 3º da Lei nº 8.069/90 – ECA, a crianç...
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Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Jacaraú - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal |
Q3136610
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Art. 3º da Lei nº 8.069/90 – ECA, a
criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo
da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando
se lhes, por lei ou por outros meios, todas as
oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar em
condições de liberdade e de dignidade, EXCETO, o:
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