A Lei nº 2826/2003 do Estado do Amazonas regulamenta a Polít...

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Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: AFEAM Provas: FUNCAB - 2009 - AFEAM - Analista de Fomento - Suporte Técnico Hardware e Software | FUNCAB - 2009 - AFEAM - Analista de Fomento - Engenharia Civil | FUNCAB - 2009 - AFEAM - Analista de Fomento - Economia | FUNCAB - 2009 - AFEAM - Analista de Fomento - Administração |

Q2915552 Legislação Estadual

A Lei nº 2826/2003 do Estado do Amazonas regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição Estadual. Acerca dos princípios que regem os incentivos fiscais, é correto afirmar que:

o princípio da reciprocidade corresponde à concessão diferenciada dos incentivos de acordo com prioridades estabelecidas.

entende-se por princípio da regressividade a condição necessária à retirada dos incentivos num processo gradual.

o princípio da transitoriedade não se relaciona à condição ou caráter de prazo certo que devem ter os incentivos.

o princípio da gradualidade significa a concessão isonômica dos incentivos fiscais dentre os beneficiados.

o princípio da reciprocidade traduz a contrapartida a ser oferecida pela beneficiária, expressa em salários, encargos e benefícios sociais locais, definidos na Constituição do Estado do Amazonas.

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A Lei nº 2826/2003 do Estado do Amazonas regulamenta a Polít...

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