O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, pa...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas |

Q1804348 Legislação Estadual

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, para melhor organizar e priorizar as atividades de sua competência e visando a atender ao princípio da eficiência da administração pública, resolveu delegar determinados atos administrativos ao Secretário-Geral.

No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a Lei Estadual do Amazonas nº 2.794/2003, o Presidente do TCE/AM:

deve fazer publicar o ato de delegação e sua revogação no Diário Oficial;

deve renunciar à sua competência se não houver impedimento legal, mediante delegação de atribuição;

pode delegar competência para matérias determinadas em lei, como decisão de recursos administrativos;

pode delegar competência para matérias determinadas em lei e as decisões proferidas por delegação não podem mencionar explicitamente esta qualidade;

pode delegar competência para matérias determinadas em lei e as decisões proferidas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante.

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