O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São...

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Ano: 2011 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP

Q1221541 Legislação Estadual

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº. 10.261/68) prevê expressamente o dever do servidor público de:

guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.

proceder, exclusivamente na vida pública, de forma que dignifique a função pública que exerce.

comunicar com razoável antecedência as suas ausências ao serviço, a fim de garantir a continuidade da prestação do serviço público.

abster-se de prestar qualquer informação relacionada com suas atividades a terceiros, mesmo que interessados diretamente na informação.

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