Na hipótese de uma comissão da Câmara dos Deputados convoca...

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Q992443

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992443 Direito Constitucional

Na hipótese de uma comissão da Câmara dos Deputados convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, mas o convocado não comparecer e não justificar a sua ausência, a Constituição Federal estabelece que

responderá por ato de improbidade administrativa.

deverá ser novamente intimado e, se não comparecer no prazo de trinta dias, será penalizado por ato de improbidade.

o não comparecimento implica nas mesmas penas que o crime de obstrução da justiça.

sua omissão importa em crime de responsabilidade.

nenhuma pena poderá ser aplicada, uma vez que a comissão não tem poderes para convocar Ministro de Estado.

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Na hipótese de uma comissão da Câmara dos Deputados convoca...

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