Em relação ao direito de propriedade, a Constituição Federa...

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Q537474

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q537474 Direito Constitucional

Em relação ao direito de propriedade, a Constituição Federal em seu art. 5° ,

proscreveu o uso da propriedade particular pelo Poder Público de modo absoluto.

limita a função social da propriedade à pequena propriedade rural, impedindo sua desapropriação.

ao assegurar o direito de propriedade impede que o Poder Executivo Municipal desaproprie a propriedade privada que cumpre sua função social.

não aplica o conceito de propriedade a outra que não seja a propriedade de bens imóveis, os únicos que devem atender à sua função social.

assegura simultaneamente o direito à propriedade e que esta cumprirá sua função social.

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