Cabe ao Poder Legislativo a função típica de legislar, ou s...

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Q3019077

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3019077 Direito Constitucional

Cabe ao Poder Legislativo a função típica de legislar, ou seja, criar, modificar ou revogar normas legais. Analises as afirmações a seguir e marque a correta:

Tanto o poder legislativo tem prerrogativa para iniciar o processo de leis, como o Poder Executivo têm competência em alguns casos específicos.

O Poder Legislativo pode propor leis, mas apenas quando autorizado pelo Poder Judiciário.

O Poder Executivo não tem a prerrogativa de iniciar leis, sendo essa função exclusiva do Poder Legislativo.

O Poder Executivo pode propor leis apenas em casos de urgência, sem a necessidade de aprovação do Legislativo.

O Poder Executivo pode propor leis, mas apenas quando autorizado pelo Poder Legislativo

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