A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacion...

Gabarito: D

Art. 71

(...)

V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

APENAS  DE FORMA INDIRETA   .  ERRADO

DIRETA E INDIRETA CERTO

LETRA A)  - CORRETA - Art. 71, I.

LETRA B) - CORRETA - Art. 71, II

LETRA C) - CORRETA - Art. 71, III

LETRA D) - ERRADA - Art, 71, V 

LETRA E) - CRRETA - Art. 71, VI

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo ao Poder Legislativo.

Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta, devido à expressão "assinale a alternativa que não se encaixa como regra a ser seguida."

Analisando as alternativas

Letra a) Esta alternativa está correta, pois dispõe o inciso I, do artigo 71, da Constituição Federal, o seguinte:

"Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;"

Letra b) Esta alternativa está correta, pois dispõe o inciso I, do artigo 71, da Constituição Federal, o seguinte:

"Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(...)

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;"

Letra c) Esta alternativa está correta, pois dispõe o inciso I, do artigo 71, da Constituição Federal, o seguinte:

"Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(...)

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;"

Letra d) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Dispõe o inciso I, do artigo 71, da Constituição Federal, o seguinte:

"Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(...)

V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;"

Letra e) Esta alternativa está correta, pois dispõe o inciso I, do artigo 71, da Constituição Federal, o seguinte:

"Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(...)

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;"

Gabarito: letra "d".