No que concerne à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527...
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Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBM - 4
Provas:
Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Agente Administrativo
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Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Técnico em Informática |
Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Recepcionista |
Q1748511
Legislação Federal
No que concerne à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011) e ao Decreto n. ° 7.724/2012, julgue o item.
De acordo com o Decreto n.
o 7.724/2012, o documento
preparatório é um documento formal utilizado como
fundamento da tomada de decisão ou do ato
administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.
Comentários
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Gabarito: Certo.
Decreto N° 7.724:
Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
(...)
XII - documento preparatório - documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.
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