Considere que Marcos, Prefeito de Jaguariúna, deseja expedir...

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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Arquiteto |

Q2243354 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que Marcos, Prefeito de Jaguariúna, deseja expedir um ato administrativo para provimento e vacância dos cargos públicos. De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Jaguariúna, é correto afirmar que para isso, Marcos deverá

expedir um decreto, numerado em ordem cronológica.

solicitar que o Secretário Municipal de Gestão elabore uma resolução.

expedir uma portaria, que também deve ser utilizada no caso de lotação e relotação nos quadros de pessoal.

determinar que o Secretário Municipal de Gestão elabore um regulamento.

solicitar diretamente à Câmara Municipal que produza o ato administrativo necessário.

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