Inácio, policial civil, recebeu uma ordem judicial para real...

Vamos analisar a questão sobre como o policial civil Inácio deve proceder no cumprimento de um mandado de busca e apreensão na casa de um investigado.

O tema central da questão está relacionado à **inviolabilidade do domicílio**, um direito fundamental previsto na Constituição Federal, especificamente no artigo 5º, inciso XI. Este inciso determina que a casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, exceto em casos de:

• flagrante delito;
• desastre;
• prestar socorro;
• ou por determinação judicial, durante o dia.

Com base nessa legislação, vamos analisar as alternativas:

A - "A casa é asilo inviolável do indivíduo, não podendo Inácio penetrar nela sem consentimento do morador."

Essa alternativa está incorreta porque desconsidera as exceções constitucionais, como a determinação judicial para mandado de busca e apreensão.

B - "Como a determinação foi judicial, poderá Inácio penetrar na casa durante o dia ou à noite."

Incorreta. A Constituição permite a entrada apenas durante o dia, salvo em situações de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.

C - "A casa é asilo inviolável do indivíduo, salvo somente em caso de flagrante delito."

Incorreta. Além do flagrante delito, há outras exceções, como a determinação judicial durante o dia.

D - "Como a determinação foi judicial, Inácio poderá penetrar na casa durante o dia."

Correta. Esta alternativa está de acordo com a Constituição, que permite a entrada por determinação judicial durante o dia.

E - "A casa não é asilo inviolável, podendo Inácio penetrar na casa durante qualquer horário do dia."

Incorreta. A casa é sim um asilo inviolável, e a entrada sem consentimento só é permitida nas exceções já mencionadas.

Exemplo Prático: Imagine que Inácio receba um mandado de busca e apreensão durante a manhã. Ele pode cumprir essa ordem imediatamente, entrando na residência do investigado, porque é dia e há uma determinação judicial. Porém, se fosse à noite, ele não poderia entrar, a menos que houvesse um flagrante delito.

Uma dica para evitar pegadinhas é sempre lembrar-se das exceções constitucionais sobre a inviolabilidade do domicílio. Isso te ajuda a interpretar corretamente as situações apresentadas nas questões.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: letra D.

a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, não podendo Inácio penetrar nela sem consentimento do morador.

b) Como a determinação foi judicial, poderá Inácio penetrar na casa durante o dia ou à noite. 

c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, salvo somente em caso de flagrante delito. 

d) Como a determinação foi judicial, Inácio poderá penetrar na casa durante o dia.

e) A casa não é asilo inviolável, podendo Inácio penetrar na casa durante qualquer horário do dia.

CF/88

Art. 5º

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  

ACABEI DE RESPONDER UMA QUESTÃO CESPE que afirmava que era possível realizar as buscas domiciliares à noite, CASO O MORADOR CONSINTA.

Porém, marquei igual a letra D..então errei....kk...agora marquei igual a CESPE...errei novamente kkk..

Porém, acredito que a CESPE esteja mais correta...pois o art. 245 do CPP traz uma REGRA e UMA EXCEÇÃO.

Art. 245.  As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

D

Regra ➱ a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador

Exceção:

1. Flagrante delito
2. Desastre
3. Prestar socorro
4. Por determinação judicial durante o dia

ACRESCENTANDO, vejamos o que nos traz o CPP acerca da busca e apreensão:

Regra ➩ Buscas domiciliares são executadas de DIA

Exceção ➩ Se o morador consentir que ocorram à noite.

➥ antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

➠ Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência

➠ Se houver desobediência: a porta será arrombada e a entrada será FORÇADA!

➠ Se o morador recalcitrar (resistir), o agente pode empregar força contra coisas dentro da casa, a fim de descobrir o que está procurando.

➠ Se ausentes os moradores, deve ser intimado à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente.

➠ Se a coisa ou pessoa que será procurada for determinada, o morador será intimado a mostrá-la.

➠ Se descobrir o que se procura, será apreendido e posto sob custódia da autoridade e de seus agentes.

➠ Finalizada a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, sendo assinando com 2 testemunhas presenciais.

Avante!

Hoje , tal tema, é tão complexo de discorrer tendo em vista várias decisões dos tribunais superiores, principalmente no RJ, mas vale relembrar que, em havendo cometimento de crime em flagrante delito no interior da residência, notadamente crimes permanentes, como posse ilegal de arma de fogo, tráfico ilícito de entorpecentes ou sequestro, será possível o ingresso em residência alheia a qualquer tempo (dia ou noite), mesmo SEM mandado de busca e apreensão (art. 5º, XI, CF.