Suponha que seja aprovada e promulgada Emenda à Constituição...

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Q492649

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492649 Direito Constitucional

Suponha que seja aprovada e promulgada Emenda à Constituição, originária de proposta de iniciativa de 27 Senadores, estabelecendo a possibilidade de instituição, por lei, de pena de prisão perpétua para a prática dos crimes de racismo e terrorismo. Considere, ainda, que, na sequência, o Presidente da República apresente, perante a Câmara dos Deputados, projetos de lei instituindo penas de prisão perpétua para a prática do crime de terrorismo e de reclusão, de 8 a 12 anos, para o crime de racismo, considerando ambos inafiançáveis e imprescritíveis. Nesta hipótese, à luz das normas constitucionais pertinentes, referida Emenda à Constituição

seria inconstitucional, por violação a limite material ao poder de reforma constitucional, assim como o seria o projeto de lei, embora este apenas no que se refere ao crime de terrorismo, já que em relação ao de racismo o projeto de lei seria compatível com a disciplina da matéria na Constituição.

seria inconstitucional, por violação a limite material ao poder de reforma constitucional, em relação ao crime de terrorismo, mas compatível com a disciplina da matéria no que se refere ao de racismo, o que, por consequência, se estenderia igualmente ao projeto de lei, ao qual seria dado definir, dentro dos parâmetros permitidos pela Constituição, a pena a ser imputada ao crime de racismo.

padeceria de vício de iniciativa, que não se convalidaria com sua aprovação e promulgação, o que, por consequência, retiraria do projeto de lei o fundamento de validade, no que se refere ao crime de terrorismo, embora não ao de racismo, por ser o projeto de lei, neste aspecto, compatível com a disciplina da matéria na Constituição.

seria materialmente constitucional, por ser o combate ao racismo e ao terrorismo um princípio de regência das relações internacionais da República brasileira, o que, por consequência, tornaria o projeto de lei inconstitucional, no que se refere ao crime de racismo, pois a este deveria ser imputada pena de prisão perpétua.

seria materialmente constitucional desde que se tratasse da aprovação de tratado internacional, o que, por consequência, tornaria o projeto de lei inconstitucional, no que se refere ao crime de racismo, pois a este deveria ser imputada pena de prisão perpétua.

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O art. 5, XLVII, "b", da CF/88 estabelece que não haverá penas de caráter perpétuo. Em nosso ordenamento, o poder de reforma deve obedecer os critérios estabelecidos no art. 60 e não poderá afetar as cláusulas pétreas. De acordo como art. 60, § 4º, IV, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. Portanto, a Emenda à Constituição é inconstitucional, pois viola o limite material imposto ao poder de reforma. O projeto de lei do Presidente também é inconstitucional nesse sentido, já que não poderia estabelecer prisão perpétua para o crime de terrorismo. A proposta de que o crime de racismo seja punido com reclusão, de 8 a 12 anos e que seja considerado inafiançável e imprescritível é compatível com a Constituição brasileira, nos moldes do art. 5, XLII: a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Correta a alternativa A.

RESPOSTA: Letra A

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Gabarito Letra A

Vejamos na ordem:
1) Emenda à Constituição:
Iniciativa:
- Propositura de 27 Senadores = 1/3 dos Senadores (Art. 60, I), logo emenda SEM vício de iniciativa
Quanto à matéria:
- Prisão perpétua para a prática dos crimes de racismo e terrorismo = INCONSTITUCIONAL, visto que a CF VEDA a pena de prisão perpétua (Art. 5º XLVII, b)

2) Projeto de lei:
Iniciativa:
- Propositura pelo presidente = SEM vício de iniciativa, pois o PR é legítimo para propor leis nos termos do Art. 61.
Quanto à matéria:
- Prisão perpétua para a prática do crime de terrorismo, considerando-o inafiançável e imprescritível = INCONSTITUCIONAL, pois prisão perpétua é uma modalidade de pena vedada pela CF (Art. 5º XLVII, b), bem como ser considerado imprescritível, uma vez que a CF leciona que Terrorismo é: inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. (Art. 5 XLVIII)
- Reclusão, de 8 a 12 anos, para o crime de racismo, considerando-o inafiançável e imprescritível = CONSTITUCIONAL, conforme previsão constitucional:
Art. 5 XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de RECLUSÃO, nos termos da lei

bons estudos

"Presidente da República apresente, perante a Câmara dos Deputados, projetos de lei instituindo penas de prisão perpétua para a prática do crime de terrorismo e de reclusão, de 8 a 12 anos, para o crime de racismo, considerando ambos inafiançáveis e imprescritíveis"

Terrorismo é: inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. (Art. 5 XLVIII)
Art. 5 XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de RECLUSÃO, nos termos da lei.
Alguém pode esclarecer a suposta compatibilidade afirmada na alternativa???

Para mim as alternativas A e B possuem o mesmo sentido. POderia algum professor explicar a questão? Obrigada.

vixi!! só com a explicação do Renato consegui entender esta questão!!

Quando o enunciado diz, em relação ao projeto de lei, "considerando ambos inafiançáveis e imprescritíveis", entendi que "ambos" estava se referindo aos crimes de terrorismo e racismo. Se essa interpretação estiver correta, em qual planeta a FCC está considerando que terrorismo é imprescritível? É só ler o art. 5º, XLII e XLIV para perceber que imprescritíveis são apenas o racismo e a ação de grupos armados..

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