A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previst...

Gab. E

Artigo 5 da CRFB

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Gabarito: Errado. (ERRO: "desde que previamente autorizados pela autoridade competente.")

CF/88:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

GAB ERRADO

Para retirar sua dúvida de uma vez por todas!

• Sobre a AUTORIZAÇÃO para reunião= Não precisa mesmo segundo a CF.
• Fundamentação: Art 5 da CF Inc, VI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, 

O que você apenas deve se atentar é no AVISO PRÉVIO.

• De acordo com o STF, RE 806.339 em 15/12/2020: O aviso prévio é dispensável.

ENTRETANTO se a questão, como essa em específico, vier cobrando de acordo com a literalidade da CF, o aviso prévio é indispensável.

GABARITO - ERRADO

CRFB/88 - XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

DUDH -Artigo XX 1. Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica

CADH -

Artigo 15 - Direito de reunião

É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas. O exercício desse direito só pode estar sujeito às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, ao interesse da segurança nacional, da segurança ou ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.

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PARA QUEM INTERESSAR:

A lei 13860 - Terrorismo não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais.

Tema 855/STF (RE 806.339) - Definição do alcance do art. 5º, XVI, da Constituição Federal, notadamente da exigência de aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o legítimo exercício da liberdade de reunião.

Tese Fixada: "A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local."