O princípio da autotutela reconhece à Administração, em nome...

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Q362308

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Especialista em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual E55 |

Q362308 Direito Administrativo

O princípio da autotutela reconhece à Administração, em nome do interesse público, a possibilidade de:

revogar, dentro de certos limites, os atos inconvenientes ou inválidos que haja praticado;

expedir regulamento, instrução ou resolução para coartar a liberdade dos administradores emcaso de falta grave;

instaurar mecanismos de controle interno e comissões de ética;

oferecer aos litigantes em processo administrativo o direito do contraditório;

requerer foro especial em processos administrativos internos.

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