A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previst...
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Conforme a Constituição Federal, é livre a criação de
associações para fins lícitos, porém sua dissolução só
ocorrerá mediante o trânsito em julgado de decisão
judicial.
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Gabarito comentado
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Conforme a Constituição Federal, é livre a criação de associações para fins lícitos, porém sua dissolução só ocorrerá mediante o trânsito em julgado de decisão judicial.
CERTO. Conforme o art. 5º, inciso XIX, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Gabarito do Professor: certo.
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Comentários
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Gab. C
XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado”.
.......................................................
Atividade suspensas: decisão judicial
Compulsoriamente dissolvidas: decisão judicial com transito em julgado
Gabarito: Certo.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
Certo.
Art. 5º....
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
gabarito: errado
acho que essa questão deveria ter sido anulada, visto que só necessita de intervenção do judiciário se for compulsória, entretanto na questão não cita a forma compulsória e tão somente "dissolução", logo há diversas situações para que a associação seja dissolvida de forma voluntária sem a intervenção do poder judiciário.
Se for compulsoriamente, exige-se o trânsito em julgado.
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