Segundo a Lei Orgânica do Município de Mauá, a iniciativa de...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Assistente Legislativo - Redação |

Q1135957 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Mauá, a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração, é da competência

privativa do Prefeito.

exclusiva da Câmara dos Vereadores.

concorrente entre os Vereadores e o Prefeito.

comum entre o Prefeito e qualquer Vereador.

compartilhada entre a Câmara e o Prefeito.

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