O tratamento dado pelo STF à adesão do interessado a plano d...

Vamos analisar a questão proposta sobre previdência social e a adesão a planos de previdência privada.

O tema central é a adesão a planos de previdência privada e as limitações relacionadas à desfiliação. O enunciado sugere que, por razões de equilíbrio financeiro-atuarial, não seria possível a desfiliação por simples vontade unilateral do interessado.

Legislação e Jurisprudência: A questão aborda aspectos tratados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre previdência privada, que é um complemento à previdência social pública e está prevista na Lei Complementar nº 109/2001. Essa legislação regula os planos de previdência complementar e destaca a liberdade de associação e desfiliação, desde que respeitadas as regras contratuais.

Explicação do Tema: No contexto da previdência privada, os participantes têm a liberdade de aderir e, em muitos casos, de se desfiliar dos planos de previdência. A legislação permite a desfiliação, mas pode haver restrições e condições contratuais que devem ser cumpridas para a saída, visando garantir o equilíbrio financeiro do plano.

Exemplo Prático: Imagine que um trabalhador adere a um plano de previdência privada oferecido por sua empresa. Ele tem o direito de se desligar do plano, mas isso pode envolver o cumprimento de cláusulas específicas, como prazos de carência ou taxas de resgate, que visam proteger o fundo coletivo.

Justificativa da Resposta Correta: A alternativa correta é Errado. O enunciado está incorreto porque a desfiliação por simples vontade unilateral é permitida, desde que se respeitem as condições contratuais do plano. O STF não veda a desfiliação unilateral, mas os termos do contrato devem ser observados.

Análise da Alternativa Incorreta: A questão sugere, erroneamente, que o STF impõe uma barreira à desfiliação unilateral baseada apenas no equilíbrio financeiro-atuarial, o que não é completamente correto. A legislação e a jurisprudência garantem a liberdade de desfiliação, respeitando os contratos.

Para evitar pegadinhas, é importante compreender que, embora o equilíbrio financeiro seja relevante, ele não impede a desfiliação unilateral por vontade do participante, desde que os termos do contrato sejam observados. Assim, sempre leia com atenção as cláusulas contratuais dos planos de previdência privada.

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“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CARÁTER COMPLEMENTAR. ADESÃO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3458824. AI 828772 ED / PR FACULDADE. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. 1. A faculdade que tem os interessados de aderirem a plano de previdência privada decorre de norma inserida no próprio texto constitucional [artigo 202 da CB/88]. 2. Da não-obrigatoriedade de adesão ao sistema de previdência privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdência complementar a que aderirem, especialmente porque a liberdade de associação comporta, em sua dimensão negativa, o direito de desfiliação, conforme já reconhecido pelo Supremo em outros julgados. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AGR-RE 482207, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje 28/05/09). No mesmo sentido: ED-RE 600392, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 29/11/11, RE 603891, Rel. Min. Joaquim Barbosa.

Nosso colega Günther Jakobs disse tudo,vou apenas dar uma pequena contribuição visando sabermos um pouco mais sobre o assunto cito aos colegas os artigos abaixo retiradas da CF:

 Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei...


* Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

Importante sabermos um pouco deste último artigo visto que pode se tornar pegadinha de uma outra questão.

ESSA QUESTÃO É BEM BÁSICA E NÃO PRECISA DE MUITO ENFEITE, É OBVIO QUE POR SE DE CARÁTER VOLITIVO A FILIAÇÃO A UM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA TAMBÉM SERÁ VOLITIVA A SUA SAÍDA DO PLANO PRIVADO, ASSIM COMO JÁ CITADO POUCO IMPORTA O EQUILÍBRIO DO SISTEMA DO PLANO PRIVADO, ASSIM O FILIADO SAI E ENTRA A HORA QUE QUISER É OPCIONAL E FACULTATIVO.

ERRADO.

CF 88

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser COMPELIDO a associar-se ou a permanecer associado.

Bons estudos!

Acreditar sempre!!!

Lei Complementar 109/2001

Art. 1° O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar.

 

Alguns de nós eram Faca na Caveira!!!