A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 ...

Fiscalização da gestão fiscal pelo poder legislativo no que se refere ao atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos e adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e disponibilização, a qualquer pessoa física ou jurídica, do acesso a informações referentes às despesas e às receitas.

Alerta pelos Tribunais de Contas quando constatarem fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária; incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos e liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público e adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e disponibilização a qualquer pessoa física ou jurídica do acesso a informações referentes às despesas e às receitas.

Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público e fiscalização da gestão fiscal pelo poder legislativo no que se refere ao atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e disponibilização a qualquer pessoa física ou jurídica do acesso a informações referentes às despesas e às receitas; alerta pelos Tribunais de Contas quando constatarem fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária e fiscalização da gestão fiscal pelo poder legislativo no que se refere ao atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.