É correto afirmar que a lei orçamentária anual NÃO

Para resolver essa questão, precisamos compreender o tema central: a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA é uma lei que estima as receitas e fixa as despesas do governo para um determinado exercício financeiro. Ela é regida pela Constituição Federal de 1988, mais especificamente pelo artigo 165, e pelo artigo 99 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Vamos analisar cada alternativa para entender por que a correta é a letra C.

Alternativa C: A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Isso está de acordo com o art. 165, §8º da Constituição, que proíbe "inclusões" na lei orçamentária que não estejam diretamente relacionadas às receitas e despesas. Essa proibição é conhecida como a regra do "orçamento puro" ou "princípio da exclusividade". Portanto, a alternativa C está correta ao afirmar que a LOA não deve conter dispositivos estranhos.

Alternativa A: A LOA pode conter autorização para contratação de operações de crédito, desde que respeite os limites e condições estabelecidos por lei. Isso está em conformidade com o art. 167, III da Constituição, que permite tais operações sob certas condições.

Alternativa B: A LOA pode conter autorização para abertura de créditos suplementares. Essa prática está prevista no art. 167, V da Constituição, que permite a suplementação de dotações orçamentárias, desde que haja autorização legislativa.

Alternativa D: A LOA compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto. Isso é uma obrigação prevista no art. 165, §5º, II da Constituição.

Alternativa E: A LOA compreenderá o orçamento da seguridade social, conforme o art. 165, §5º, III da Constituição. A seguridade social abrange saúde, previdência e assistência social.

Para evitar pegadinhas, é importante lembrar que a LOA deve focar apenas em assuntos relacionados a receitas e despesas, seguindo o princípio da exclusividade. Questões que tentam confundir sobre o que pode ou não ser incluído na LOA costumam explorar essa regra.

Exemplo prático: Imagine que o governo pretende incluir uma cláusula na LOA para a construção de um novo estádio de futebol. Essa cláusula só poderia estar presente se estivesse relacionada à previsão de receita e à fixação de despesa, caso contrário, violaria o princípio da exclusividade.

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A questão deveria ser anulada, pois não se pode considerar certa uma questão incompleta. A ressalva que fala sobre "autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito" faz parte do artigo. Assim, resumindo a ideia, ficaria: "não pode conter dispositivo estranho, exceto créditos supl. e oper. crédito". Dessa forma, PODE SIM CONTER DISPOSITIVO ESTRANHO, desde que sejam as hipóteses dispostas na CF.

GAB: C