Sobre os procedimentos gerais de fiscalização, autuação e r...

Autuação é ato administrativo da autoridade de trânsito ou seus agentes quando da constatação do cometimento de infração de trânsito, devendo ser formalizado por meio da lavratura do auto de infração.

Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

As infrações classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias: infração de natureza gravíssima, infração de natureza grave, infração de natureza média e infração de natureza leve.

O transportador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.