Os casos de dispensa de licitação previstos em lei somente p...
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Q83726
Direito Administrativo
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Considerando os contratos administrativos e os casos de dispensa de
licitação, julgue o item que se segue.
licitação, julgue o item que se segue.
Os casos de dispensa de licitação previstos em lei somente podem ser ampliados, pela autoridade competente, devido a interesse público decorrente de fato devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
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A questão retirou o enunciado do seguinte dispositivo legal, que trata do procedimento licitatório:
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
Não é o caso de revogação de licitação, mas de se averiguar se é o caso de dispensa ou inexigibilidade. Vejamos:
1. Dispensa – Acontece nas hipóteses em que a competição é viável, possível, entretanto, o legislador, por sua vontade, possibilitou a sua dispensa.
a) Licitação dispensada: O administrador não tem liberdade para poder licitar. Art. 17 da lei 8.666.
b) Licitação dispensável: O administrador tem a opção de poder licitar. Art. 24 da lei 8.666.
O rol de dispensa é taxativo.
2. Inexigibilidade – Art. 25: quando a competição for inviável.
O rol de inexigibilidade é exemplificativo.
Portanto, sendo o caso de dispensa, não é possível ampliar administrativamente os roles dos artigos 17 e 24 da lei 8.666/93.
Portanto, sendo o caso de dispensa, não é possível ampliar administrativamente os roles dos artigos 17 e 24 da lei 8.666/93.
Errado
O rol de dispensa de licitações é taxativo, portanto não cabe ao administrador, mesmo tentando ser eficiente, alterá-lo.
Logicamente, caso o legislador queira, este sim poderá aumentar ou diminuir o rol de dispensas, caso que recentimente foi visto na lei de licitações.
Bons estudos!
O rol de dispensa de licitações é taxativo, portanto não cabe ao administrador, mesmo tentando ser eficiente, alterá-lo.
Logicamente, caso o legislador queira, este sim poderá aumentar ou diminuir o rol de dispensas, caso que recentimente foi visto na lei de licitações.
Bons estudos!
Errado
Esse detalhe apesar de bobo é bastante cobrado em provas....
Dispensa de licitação [dispensada(art.17) e dispensavel (art.24)] - rol Taxativo - são somentes aqueles exemplos
Inexigibilidade de licitação - Rol Exemplificativo- podem existir mais exemplos
Esse detalhe apesar de bobo é bastante cobrado em provas....
Dispensa de licitação [dispensada(art.17) e dispensavel (art.24)] - rol Taxativo - são somentes aqueles exemplos
Inexigibilidade de licitação - Rol Exemplificativo- podem existir mais exemplos
Errado.
Na dispensa, há possibilidade de licitação, mas a lei libera a Administração desse dever. O rol é taxativo, exaustivo, numerus clausus, não podendo ser ampliado pela Administração;
Constitui exceção à regra geral que exige licitação.
Na dispensa, há possibilidade de licitação, mas a lei libera a Administração desse dever. O rol é taxativo, exaustivo, numerus clausus, não podendo ser ampliado pela Administração;
Constitui exceção à regra geral que exige licitação.
dispensa ---> rol taxativo
inEXigibilidade ---> rol EXemplificativo
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