João recebeu em doação de Maria a quantia de R$500.000,00 (...

Para resolver essa questão, precisamos compreender o tema central: Obrigação Tributária, especificamente no que se refere ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Esse imposto incide sobre doações e transmissões e é de competência estadual.

Vamos analisar a situação: João recebeu uma doação de R$500.000,00 de Maria. Essa doação não foi declarada ao Fisco, o que implica que o Fisco deve agir para efetuar a cobrança correta do imposto devido.

A legislação que fundamenta a questão está contida no artigo 173 do Código Tributário Nacional (CTN), que trata do prazo decadencial para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário. Segundo o CTN, esse prazo é de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Com base nisso, vamos justificar a alternativa correta:

Alternativa E: "Como a declaração não foi prestada, por quem de direito, o Fisco deve proceder ao lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte à data em que ocorrido o fato gerador do tributo."

A alternativa E está correta porque segue exatamente o que determina o artigo 173 do CTN. O prazo para o Fisco realizar o lançamento de ofício, quando não houve declaração por parte do contribuinte, começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador.

Agora, vejamos por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A: "O Fisco tem 5 (cinco) anos, a partir da tradição, para realizar a cobrança..." - Esta alternativa está incorreta porque o prazo decadencial não começa a partir da tradição (entrega), mas sim do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador.

Alternativa B: "O Fisco tem 5 (cinco) anos, a partir da ciência do fato gerador..." - O erro aqui é similar ao da alternativa A. O prazo não começa a contar da ciência, mas sim do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador.

Alternativa C: "Como a declaração não foi prestada, o Fisco deve proceder ao lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados da data da ciência do fato gerador pelo Fisco." - Novamente, o prazo correto é a partir do primeiro dia do exercício seguinte, e não da ciência do fato gerador.

Alternativa D: "Como a declaração não foi prestada, o Fisco deve proceder ao lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador." - Esta alternativa falha porque o prazo começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador.

Um exemplo prático: se João recebeu a doação em 2023, o prazo para o Fisco lançar o crédito tributário de ofício começa a contar a partir de 1º de janeiro de 2024 e se estende por cinco anos.

Espero que esta explicação tenha sido clara e tenha ajudado a compreender melhor o tema. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

CTN

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

Segundo o ministro Benedito Gonçalves, relator dos recursos especiais, os artigos , II, e , I, do CTN preceituam que, quando a declaração não é prestada no prazo e na forma da legislação tributária, o fisco deve fazer o lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte à data em que ocorreu o fato gerador do tributo. (REsp 1.841.771)

Impostos sujeitos a homologação: ITCMD, ICMS, IPI e IR -> (5 anos) conta-se da data do fato gerador, exceto se o fisco não soube (contribuinte não recolheu, nem declarou). Neste caso, como o Fisco não sabia, não tem o que o Fisco homologar, então o prazo não é contado do fato gerador, mas do 1o dia do exercício seguinte ao que poderia ter lançado.

É o art. 173, I do CTN que trata do prazo decandencial para constituiição do crédito tributário (lançamento).

O lançamento é ato de autoridade fiscal, que constitui o crédito tributário.

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Impostos lançados de ofício, que não exigem declaração do contribuinte - IPVA, IPTU, taxas = decadência conta do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Exceto se fisco notifica o contribuinte antes.

Ex. IPTU com FG em 01.01.21, decadência começaria em 01.01.22, mas Fisco notificou contribuinte em 01.04.21, então é daí que começa a contar o prazo.

Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

Gabarito: letra E

Se o contribuinte faz uma doação e não a declara para fins de ITCMD, o fisco estadual deverá fazer o lançamento de ofício do tributo, iniciando-se o prazo decadencial para isso no primeiro dia do ano seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador

No caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN.

STJ. 1ª Seção. REsp 1841798/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 20/04/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1048) (Info 694).

A FGV já cobrou esse repetitivo pelo menos 3x esse ano (vide também questões Q2486014 e Q2482651)

No caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN.

STJ. 1ª Seção. REsp 1841798/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 20/04/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1048) (Info 694).

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O ITCMD é um imposto sujeito a lançamento por declaração (e não por homologação). Isso ocorre porque o Contribuinte apenas declara o valor do(s) bem(ns) doado(s) e o pagamento acontece à posteriori. Se houvesse lançamento por homologação, a declaração deve vim acompanhada do pagamento (p.ex, IR, ICMS e ISS).