De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os cri...

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Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |

Q2386340 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 8 (oito) anos, é um efeito automático da condenação

No caso de condenação em crime de abuso de autoridade haverá automaticamente a perda do cargo, do mandato ou da função pública

As penas restritivas de direitos devem ser aplicadas cumulativamente

Os crimes previstos na Lei nº 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada

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