Nos termos da Lei n.º 5.810/94, o servidor preso em flagrant...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q423644
Legislação Estadual
Nos termos da Lei n.º 5.810/94, o servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo até sentença final transitada em julgado, percebendo, durante o período
Conheça nossos planos