Analise as alternativas, considerando
que a Administração Pública realiza sua
função executiva por meio de atos, fatos
e procedimentos administrativos, e
assinale a incorreta.

Question

Analise as alternativas, considerando
que a Administração Pública realiza sua
função executiva por meio de atos, fatos
e procedimentos administrativos, e
assinale a incorreta. Alternativa A: São exemplos de Atos
Administrativos Normativos: decretos,
regulamentos, regimentos, instruções
normativas, resoluções e deliberações.  Ou Alternativa B: São exemplos de Atos
Administrativos Ordinários:Instruções,
circulares, portarias, avisos, ordens de
serviço, ofício, despachos. Ou Alternativa C: Ato Administrativo é toda
manifestação unilateral de vontade da
Administração Pública que, agindo
nessa qualidade, tenha por fim imediato
adquirir, transferir, resguardar,
modificar, extinguir e declarar direitos
ou impor obrigações aos administrados
ou a si próprio. Ou Alternativa D: Procedimento administrativo é
todo o aparato jurídico legal que regula
os trâmites dos processos que tramitam
nas repartições públicas e autarquias,
representando demandas de pessoas
jurídicas de direito público ou privado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Procedimento administrativo é
todo o aparato jurídico legal que regula
os trâmites dos processos que tramitam
nas repartições públicas e autarquias,
representando demandas de pessoas
jurídicas de direito público ou privado.  A questão trata dos atos e do procedimento
administrativo e pede que seja assinalada a alternativa incorreta. 

Vejamos as alternativas da questão: 

A) São exemplos de Atos
Administrativos Normativos: decretos, regulamentos, regimentos, instruções
normativas, resoluções e deliberações.

Correta. Atos administrativos normativos são
aqueles que criam normas gerais e abstratas como, por exemplo decretos,
regulamentos, regimentos, instruções normativas, resoluções e deliberações.

B) São exemplos de Atos Administrativos Ordinários: Instruções,
circulares, portarias, avisos, ordens de serviço, ofício, despachos.

Correta. Atos administrativos ordinários ou
ordinatórios são aqueles que regulamentam o funcionamento interno da
administração pública, por exemplo, as instruções, circulares, portarias,
avisos, ordens de serviço, ofício, despachos.

C) Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da
Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato
adquirir, transferir, resguardar, modificar, extinguir e declarar direitos ou
impor obrigações aos administrados ou a si próprio.

Correta. A alternativa reproduz o conceito de ato
administrativo de Hely Lopes Meirelles que nos ensina que:
Ato administrativo é toda manifestação unilateral
de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim
imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar
direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria (MEIRELLES, H.
L. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 173).
D) Procedimento administrativo é todo o aparato jurídico legal que
regula os trâmites dos processos que tramitam nas repartições públicas e
autarquias, representando demandas de pessoas jurídicas de direito público ou
privado.

Incorreta. Segundo Hely Lopes Meirelles,
procedimento administrativo é “a sucessão ordenada de operações que propiciam a
formação de um ato final objetivado pela Administração. É o iter legal a ser
percorrido pelos agentes públicos para a obtenção dos efeitos regulares de um
ato administrativo principal" (MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 181).

Gabarito do professor: D.

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