Analise as alternativas, considerando que a Administração P...

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Q2201062
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo |
Q2201062 Direito Administrativo
Analise as alternativas, considerando que a Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos, fatos e procedimentos administrativos, e assinale a incorreta.
Alternativas

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A questão trata dos atos e do procedimento administrativo e pede que seja assinalada a alternativa incorreta.

Vejamos as alternativas da questão:

A) São exemplos de Atos Administrativos Normativos: decretos, regulamentos, regimentos, instruções normativas, resoluções e deliberações.

Correta. Atos administrativos normativos são aqueles que criam normas gerais e abstratas como, por exemplo decretos, regulamentos, regimentos, instruções normativas, resoluções e deliberações.

B) São exemplos de Atos Administrativos Ordinários: Instruções, circulares, portarias, avisos, ordens de serviço, ofício, despachos.

Correta. Atos administrativos ordinários ou ordinatórios são aqueles que regulamentam o funcionamento interno da administração pública, por exemplo, as instruções, circulares, portarias, avisos, ordens de serviço, ofício, despachos.

C) Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, transferir, resguardar, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio.

Correta. A alternativa reproduz o conceito de ato administrativo de Hely Lopes Meirelles que nos ensina que:
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria (MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 173).
D) Procedimento administrativo é todo o aparato jurídico legal que regula os trâmites dos processos que tramitam nas repartições públicas e autarquias, representando demandas de pessoas jurídicas de direito público ou privado.

Incorreta. Segundo Hely Lopes Meirelles, procedimento administrativo é “a sucessão ordenada de operações que propiciam a formação de um ato final objetivado pela Administração. É o iter legal a ser percorrido pelos agentes públicos para a obtenção dos efeitos regulares de um ato administrativo principal" (MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 181).

Gabarito do professor: D. 

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Gabarito D

Atos Normativos:

R3D2

Resoluções

Regulamentos

Regimentos

Decretos

Deliberações

Atos Ordinários:

CAIO PODE

Circulares

Avisos

Instruções

Ordens de Serviço

Portaria

Oficios

DEspachos

Fui pelo macete do rede in rede e errei :(

autarquias sao de direito público

Resposta:

D) "Procedimento administrativo é todo o aparato jurídico legal que regula os trâmites dos processos que tramitam nas repartições públicas e autarquias, representando demandas de pessoas jurídicas de direito público ou privado."

No Brasil, o procedimento administrativo trata-se de um grupo de atos administrativos que são realizado pela Administração Pública de forma sucessiva e lógica, tendo eles o objetivo de atender aos desígnios de interesse público. O uso desse é obrigatório somente na Administração Pública direta e indireta.

[...]

O procedimento administrativo possui a sua matéria com foco no ambiente de administração pública, contribuindo para a manutenção da ordenança de rotinas e para preservar os direitos dos administradores por meio de protocolos que contribuem para a preservação de princípios da constituição.

Fonte: Equipe editorial de Conceito.de. (3 de Maio de 2012). Atualizado em 30 de Março de 2021. Procedimento administrativo - O que é, conceito e definição. Conceito.de. https://conceito.de/procedimento-administrativo

porque a letra B também não foi considerada certa?

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