Assinale a alternativa que corretamente versa sobre o insti...

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Q2201064
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo |
Q2201064 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corretamente versa sobre o instituto do processo administrativo.
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A questão trata do processo administrativo.

Vejamos as afirmativas da questão:

A) A Constituição de 1988 prevê o contencioso administrativo e mantém a dualidade de jurisdições, ao determinar que a lei não excluirá, da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito.

Incorreta. No ordenamento jurídico brasileiro é adotado o sistema da jurisdição única em que o Poder Judiciário aprecia questões em geral inclusive as administrativas, não existindo um contencioso administrativo.

B) Todos os atos praticados no processo administrativo, ainda que não haja interesses de terceiros, devem ser objeto de motivação, esta considerada como a explicitação dos fatos e fundamentos que deram suporte à prática do ato. 

Incorreta. Em regra, os atos administrativos devem possuir motivação expressa. Há atos, porém, que não precisam obrigatoriamente de motivação.

O artigo 50 da Lei nº 9784/1999 prevê hipóteses em que os atos devem obrigatoriamente ser motivados, estabelecendo o seguinte:
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V - decidam recursos administrativos;

VI - decorram de reexame de ofício;

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
C) Os processos administrativos podem ter várias espécies de objeto, processos com objeto de controle, contratual ou de outorga de direitos, mas não podem ter como objeto o caráter punitivo.

Incorreta. Há processos administrativos com caráter punitivo. Por exemplo, os processos administrativos disciplinares que impõem sanções disciplinares.

D) Há processos administrativos não litigiosos e litigiosos, sendo que os litigiosos, em sua tramitação, se aproximam em muitos pontos do procedimento judicial, vindo a ser decididos pelo próprio Estado, que ocupa a posição de parte e de julgador.

Correta. Há processos administrativos litigiosos e não litigiosos que são decididos pelo Estado que atua como parte e julgador.

Gabarito do professor: D.

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Comentários

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Lei 9784/99

Alternativa A - ERRADA

O sistema adotado no Brasil é o NÃO contencioso

CF/1988 : Art. 5º XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Alternativa B - ERRADA

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V - decidam recursos administrativos;

VI - decorram de reexame de ofício;

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Alternativa C - ERRADA

Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Art. 19. Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Alternativa D - CORRETA

Há diversos mecanismos da lei que se assemelham ao de um processo judicial, sendo um deles:

Art. 2X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

Ademais:

Art. 1§ 2 Para os fins desta Lei, consideram-se:

III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

eita

Comentário da prof:

a) No ordenamento jurídico brasileiro é adotado o sistema da jurisdição única em que o Judiciário aprecia questões em geral inclusive as administrativas, não existindo um contencioso administrativo.

b) Em regra, os atos administrativos devem possuir motivação expressa. Contudo, há atos que não precisam obrigatoriamente de motivação.

c) Há processos administrativos com caráter punitivo. Por exemplo, os processos administrativos disciplinares que impõem sanções disciplinares.

Nem todos os atos precisam ser motivado, ex.: exoneração de servidor em cargo comissionado --> É de livre nomeações e exoneração, não precisa ser motivado pela autoridade competente

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