As medidas específicas de proteção previstas no Estatuto da...

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Q429791

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429791 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As medidas específicas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente têm natureza

indisponível e visam evitar a permanência da criança e do adolescente em programas de acolhimento.

preventiva e visam à municipalização do atendimento à infância e à adolescência.

retributiva e visam à reintegração social da criança e do adolescente em situação de risco.

pedagógica e visam o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

compulsória e visam o respeito à peculiar condição da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

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