Considerando que um indivíduo milionário tenha resolvido doa...

Para resolver essa questão, precisamos entender o conceito de imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD), que é o tributo incidente sobre a transmissão de bens ou direitos por doação ou herança.

Interpretação do Enunciado: A questão nos apresenta uma situação em que um milionário doa ações para uma fundação sem fins lucrativos. Precisamos identificar se e como essa doação será tributada.

Legislação Aplicável: Conforme a legislação tributária, o ITCMD incide sobre a transmissão de bens móveis e imóveis, seja por doação ou causa mortis. A Constituição Federal e Código Tributário Nacional (CTN) são as bases normativas para esse tipo de imposto. Em particular, o CTN, no Art. 155, inciso I, alínea "b", prevê a competência dos estados para a instituição do ITCMD.

Alternativa Correta: D

Justificativa: A alternativa D está correta porque, na doação de bens móveis, como ações, o fato gerador do imposto de doação ocorre na data da tradição ou transcrição, ou na data do contrato. Isso significa que quando a posse ou propriedade do bem é efetivamente transferida ao novo dono, o imposto é devido.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa doa seu carro a um amigo. O ITCMD incidirá no momento em que o carro é transferido para o nome do amigo no documento de registro.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Incorreta. A isenção do imposto para fundações sem fins lucrativos não se aplica automaticamente a todas as doações. A fundação pode ser isenta de alguns tributos, mas isso depende de legislação específica estadual.

Alternativa B: Incorreta. O imposto de propriedade não é aplicável neste contexto. A doação de ações envolve o ITCMD, não um imposto sobre o domínio útil.

Alternativa C: Incorreta. Os direitos reais sobre móveis, quando transmitidos a título gratuito, são objeto de ITCMD, mas a questão não menciona transmissão onerosa, tornando a alternativa irrelevante.

Alternativa E: Incorreta. O conceito de doação é exclusivamente para transmissão gratuita, e o uso da palavra "oneroso" na alternativa torna-a incorreta.

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Alternativa correta: letra -d": 0 critério temporal do ITCMD é o momento da transmissão (art. 35 do CTN). seja pela tradição ou transcrição, ou como estabelecer a lei ordinária estadual.
Alternativa "a*: A questão não fornece elemen-tos suficientes para afirmar que a doação não seria tributada, portanto, haverá a tributação, é que, quanto ao sujeito passivo, a legislação estadual poderá eleger qualquer das partes envolvidas na doação (doador ou donatário) para figurar como contribuinte da exação. Assim, pelo instituto da imunidade, não se pode afirmar inexistir a tributação pois não se sabe quem será o contribuinte. Destaque-se, ademais, que o legislador também terá a faculdade de eleger o responsável tributário.
Alternativa "b": Odomínio útil não faz parte da materialidade (fato gerador/aspecto material) do ITCMD, como acontece com o IPTU.Náo há imposto sobre a simples propriedade de ações.
Alternativa "c": A assertiva se equivoca quando trata dos direitos reais sobre '’móveis*'. Por outro lado, a doação pressupõe transmissão "gratuita” de bens. é ato de liberalidade.A transmissão inter vivos, a qualquer titulo, poroto oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessáo física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, fazem parte da materialidade do ITBl.
Alternativa "e": Para fins de incidência do ITCMD. a doação é gratuita (ato de liberalidade), estando incorreta a alternativa ao mencionar a expressão "oneroso ou não"

Fonte: Revisaço de tributário, 2015

a) Essa doação não será tributada, uma vez que a fundação é entidade isenta do pagamento do tributo de transmissão. [Quem falou isso?! Isenção é concedida por lei]

 b) A referida doação será objeto de tributação do imposto de propriedade, uma vez que o domínio útil é o fato gerador do imposto de transmissão na doação. [Ahn??? O ITCMD incide pela transmissão/tradição/transcrição do bem! Como disse o colega Rev. Lovejoy, "não há imposto sobre a simples propriedade de ações".]

 c) Os direitos reais sobre móveis transmitidos, mesmo que onerosos, serão objeto de tributação na doação. [Tá louca, é?! Se é doação, como pode ser transmissão onerosa?]

 d) Na doação de bens móveis, direitos, títulos e créditos, a qualquer título, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto de doação na data da tradição ou transcrição, ou na data do contrato. [ISSO MESMO!]

 e) Considera-se doação qualquer ato ou fato, oneroso ou não, que importe transmissão de quaisquer bens ou direitos. [Sabe aquele olhão esbugalhado? Então... é esse mesmo que cabe aqui! Doação + transmissão onerosa = Não formam par!]

Fácil responder a questão após ler os dispositivos a seguir:

CC, art. 83: Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I- as energias que tenham valor econômico;

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

CF, art. 155: Compete aos Estados e ao DF instituir impostos sobre:

I- transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

§1º: O imposto previsto no inciso I:

II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete aos Estados onde se processar o inventário ou o arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao DF.

CTN, art. 35: O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;

II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.

CTN, art. 42: Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.

CTN, art. 176: A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. 

Agora vamos às opções: segue o post

Código Civil

Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.

Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

JURISPRUDÊNCIA SOBRE A ALTERNATIVA D (DADA COMO A CORRETA)

Se o contribuinte faz uma doação e não a declara para fins de ITCMD, o fisco estadual deverá fazer o lançamento de ofício do tributo, iniciando-se o prazo decadencial para isso no primeiro dia do ano seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador. No caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.841.798/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 20/04/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1048) - Info 694).